DEFENSORIA PÚBLICA TIRA DÚVIDAS SOBRE DOCUMENTAÇÃO APÓS CHUVAS.

 Fonte portal G1

Certidão de óbito pode ser emitida com processo de morte presumida.
Empresas não podem cobrar por serviços não prestados.

Do Bom Dia Rio

Em meio a tantas pessoas afetadas pelas chuvas na Região Serrana do Rio, a defensora pública Maria Luiza Del Luna tira dúvidas sobre como resolver a documentação de quem foi atingido pela tragédia e perdeu tudo.

- Bom Dia Rio - Quem perdeu todos os documentos, como faz para pegar o FGTS, que exige apresentação de carteira de identidade? 
A força-tarefa da defensoria publica esta mandando para Friburgo (e já está em Petrópolis e Teresópolis) um ônibus da cidadania, em que vamos tentar, junto com outros órgãos públicos, o DETRAN e o registro de pessoa s civis naturais a emissão desse documento com a maior brevidade possível e grátis.

- Como moradores com bens, como eletroeletrônicos e aparelhos que ainda estavam sendo pagos, podem ser cobrados pelas lojas?
A gente pode tentar, junto com o núcleo de defesa de consumidor, que faz parte dessa força tarefa, agilizar uma uniformidades de entendimento para que sejam entradas ações alegando calamidade.

- Moradores que estão sem água, sem luz e sem telefone, vão ser isentos de pagamento neste período?
Não havendo fornecimento, o código de defesa do consumidor é muito claro: não havendo fornecimento, não há como cobrar.

- Em caso de filhos que perderam os pais, como agilizar o processo no INSS? Parentes próximos fazer isso? Precisa de autorização da Justiça?
Vai ter que haver a regularização da situação do menor judicialmente. Seja através de pedido de guarda ou adoção e, posteriormente, você pode agilizar isso junto ao INSS.

- O morador que teve a casa destruída pode ter algum tipo de seguro ou fundo público do estado, que possa ser acionado pelos danos?
O estado do Rio de Janeiro, junto com o governo federal e os municípios tem é o aluguel social, que garante o direito a moradia

- O que fazer em casos onde há parentes desaparecidos, sem corpo enocntrado, como a família pode regularizar a documentação e dar entrada em algum tipo de ajuda?
Não havendo localização do corpo, tem que entrar com declaração de morte presumida, para evidenciar onde aquela pessoa estava no momento daquela calamidade, através de provas circunstanciais. É uma ação, que no final vai haver uma sentença declarando a morte e com a expedição da certidão de óbito.

- Pessoas que tiveram casas condenadas na Região Serrana, se inscreveram no aluguel social, mas estejam abrigados na casa de parentes, fora da cidade têm como receber o benefício em outro município?
O aluguel social é para quem tem residência no município atingido.

- Pessoas que vivem em áreas atingidas pelo temporal tem direito a isenção de impostos?
Parece que já houve decretação de isenção de IPTU e outros impostos. Isso vai depender de decisão dos municípios e decretos estaduais.